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Divulgação segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
Publicação terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ALAN TOGNI, Secretário de Administração do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 7.297, de 04 de setembro de 2025, e
RESOLVE:
Art. 1° Nomear LUCIANO BAUER, ocupante do cargo de PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA - 30H, lotado(a) na Secretaria Municipal de
ESPORTE E LAZER, como fiscal e nomear RAMON ALMEIDA ocupante do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO III, lotado(a) na Secretaria
Municipal de CULTURA E TURISMO, como Suplente, da ATA Nº 350/2025 - PE 071/2025, o qual tem por objeto Pregão Eletrônico com Registro
de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços assistenciais de primeiros socorros e remoção de urgência e
emergência em eventos, com ambulâncias do Tipo B (Suporte básico) e do Tipo D (Suporte avançado), com profissionais de acordo com a
Portaria n°2048/2002 do Ministério da Saúde, para atender os eventos das secretarias municipais realizados no município de Lucas do Rio Verde
-- MT.
Art. 2º São atribuições do(a) servidor(a) acima mencionado(a):
I - Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas a sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração para o fiel cumprimento das
cláusulas neles estabelecidas.
II - Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
III - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
IV -Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
V -Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VI - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de
penalidade;
VII -Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VIII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
IX - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
X - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e
equipamentos, formulados pela contratada;
XI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras
conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);
XIII -Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
XIV - Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;
XV - Sugerir, ao Prefeito, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;
XVI - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
XVII - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;
XVIII - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o
objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
XIX - Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;
XX - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
XXI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada
contratualmente, por exemplo);
XXII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais
deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);
XXIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua
competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
XXIV - Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações,
com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;
XXV - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
XXVI - Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados);
XXVII - Deve observar a Norma Interna nº. 19/2008 do Controle Interno, que disciplina as responsabilidade do fiscal de contrato;
XXVIII - Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência;
XXIX - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento;
XXX - Se manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;
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Publicação terça-feira, 30 de dezembro de 2025
XXXI - Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais "frias" ou em